TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o aluno, colaborador, professor ou terceiro, doravante denominado Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuáriais e Financeiras - FIPECAFI, CNPJ nº 46.359.865/0001-40, com sede na Rua Maestro Cardim, 1170, telefone (11) 2184-2000, e-mail dpo@fipecafi.org, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Fotografia 3x4;
• Estado civil;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Banco, agência e número de contas bancárias;
• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; e
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:

• Quando o usuário utiliza o formulário de contato;
• Quando o usuário faz seu cadastro no site; e
• Quando o usuário faz uma inscrição.

Dados pessoais obtidos de outras formas

Nós coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários:
• Dados de geolocalização

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
• Quando o usuário faz login e logout no site;
• Quando o usuário realiza uma inscrição; e
• Quando o usuário clica em algum produto ou serviço

Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
• Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita; e
• Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

O site poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários:
• Dados sobre a origem racial ou étnica; e
• Dados biométricos.

A coleta de dados sensíveis ocorre nos seguintes momentos:
• Biometria do usuário é coletada no momento em que ele se cadastra para acesso as dependências da instituição.

Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:
• Os dados biométricos são coletados para comprovar a permanência na instituição e servem como frequência para as aulas presenciais

A coleta e a utilização de dados pessoais sensíveis somente será feita com o consentimento específico e destacado de seus titulares, exceto, se for o caso, nas hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de Dados permite o tratamento deste tipo de dados com fundamento em outras bases legais distintas do consentimento.

Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.

Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail, correspondência ao Controlador por meio do formulário disponibilizado no seguinte caminho: https://fipecafi.org/FaleConoscoInstitucional/Index .

E-mail: dpo@fipecafi.org
Correspondência: Rua Maestro Cardim, 1170 CEP 01323-000 Bela Vista São Paulo - SP